A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se trata de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea.
Para que serve?
Ela é necessária para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
Todos que fizerem uso ou interferência nos recursos hídricos, devem ter outorga.
Os usuários dos recursos hídricos que não possuem outorga, estão sujeitos à notificações, multas e até mesmo embargos. Além disso, podem ser os primeiros a sofrer racionamentos em situações de escassez.
